Condições Gerais de Venda

Baixe a versão em PDF – Novembro 2015

1. Objectivo das condições de venda

  • 1.1 Estes termos e condições serão aplicados a todos os contratos para a venda de qualquer produto ou serviço pela Cimentos da Beira Lda, quer esse contrato advenha de:
  • 1.1.1 uma proposta feita pela Cimentos da Beira Lda e aceite pelo cliente; ou
  • 1.1.2 qualquer proposta feita pelo cliente e aceite pela Cimentos da Beira Lda, incluindo propostas feitas pelo cliente em resposta a uma cotação da Cimentos da Beira Lda.
  • 1.2 Nenhuma alteração ou variação destes termos e condições será aplicável, na altura da conclusão do contrato ou posteriormente, a menos que a alteração ou variação em questão seja expressamente acordada por escrito e assinada por um representante autorizado da Cimentos da Beira Lda na altura em questão.

2. Preços

  • 2.1 Salvo se tal for especificado num formulário de cotação, os preços não estão sujeitos a descontos e são aplicáveis a entregas feitas durante o horário de funcionamento da Cimentos da Beira Lda.
  • 2.2 Todos os produtos são fornecidos pelo preço em vigor à data do envio da fábrica e não em termos de cotações anteriores ou preços à data da encomenda, independentemente do método de entrega.
  • 2.3 Todos os preços são estritamente preços líquidos e sem Imposto de Valor Acrescentado (IVA) que, de acordo com a lei, será pago pelo comprador. No caso de uma entrega sem ser na fábrica, os preços estão sujeitos a ajustes respeitantes a aumentos ou reduções no custo da entrega decorrentes, directa ou indirectamente de uma ou mais causas, em particular:
  • 2.3.1 no caso de entrega por estrada, um aumento nas tarifas de transporte e/ ou quaisquer outros custos de transporte, incluindo custos de combustível;
  • 2.3.2 um estatuto, lei ou regulamento, decreto ou aviso com efeito de lei.
  • 2.4 A Cimentos da Beira Lda é uma fornecedora e não será considerada empresa contratada ou subcontratada ou sujeita de outro modo a qualquer outro acordo ou documento contratual de que a Cimentos da Beira Lda. não seja directamente uma das partes.

3. Encomendas

  • 3.1 O cliente aceita a responsabilidade pela salvaguarda e emissão das suas encomendas e aceita pagar todas as encomendas alegadamente emitidas em seu nome e que tenham sido executadas de boa fé pela Cimentos da Beira Lda.
  • 3.2 A Cimentos da Beira Lda poderá, se assim o entender, aceitar o cancelamento de encomendas pelos clientes. Se o produto já tiver sido despachado para o cliente, este reembolsará a Cimentos da Beira Lda dos custos incorridos respeitantes ao cancelamento ou desvio de encomendas.
  • 3.3 A Cimentos da Beira Lda poderá cancelar uma encomenda se o cliente não cumprir qualquer termo deste contrato ou se for registada contra o cliente ou um dos seus dirigentes qualquer tentativa de comprometimento, liquidação, sequestro, rescisão ou decisão judicial.

4. Entrega

  • 4.1 Geral
  • 4.1.1 Quando é entregue produto a granel, o seu peso será determinado pelo instrumento de medição aferido utilizado pela Cimentos da Beira Lda. Questões respeitantes a variações de peso devem ser feitas antes de serem quebrados os selos nos transportadores a granel.
  • 4.1.2 Qualquer reclamação respeitante a alegadas faltas e quantidades entregues deve ser imediatamente apresentada à Cimentos da Beira Lda e confirmada por escrito endossando as notas de entrega para esse efeito no momento da entrega, caso contrário considera-se que houve renúncia dos direitos do cliente a esse respeito.
  • 4.1.3 O cliente deve avisar por escrito a Cimentos da Beira Lda de qualquer reivindicação baseada na existência de alegados defeitos no produto no prazo de 14 (catorze dias) após a entrega, caso contrário considera-se que houve renúncia dos direitos do cliente a esse respeito. Qualquer reivindicação a esse respeito será limitada a uma reivindicação de substituição do produto com defeito e a Cimentos da Beira Lda não será responsabilizada por danos consequenciais e, sendo assim, o cliente considerará a Cimentos da Beira Lda livre de reivindicações adicionais para além da previamente estabelecida.
  • 4.1.4 Deverá ser proporcionado acesso livre e sem restrições no ponto de entrega para descarga do produto. A entrega será considerada executada sempre que um veículo de entrega chega ao destino solicitado pelo cliente e está disponível para ser descarregado. Os registos do transportador terrestre serão considerados prova prima facie dessa entrega.
  • 4.1.5 O tempo não será a essência do contrato. Sendo assim, a Cimentos da Beira Lda não será responsabilizada por custos ou danos consequenciais decorrentes de uma entrega tardia ou da não entrega de um produto ou serviço.
  • 4.1.6 A obrigação da Cimentos da Beira Lda de entregar o produto estará sempre sujeita às seguintes condições precedentes:
  • 4.1.6.1 a disponibilidade para a Cimentos da Beira Lda de todos os produtos e serviços necessários para a manufactura dos produtos, quando os produtos em questão são manufacturados pela Cimentos da Beira Lda.
  • 4.1.6.2 a disponibilidade e recepção atempadas pela Cimentos da Beira Lda da parte dos seus fornecedores de bens e serviços, quando os bens e/ ou serviços em questão estão a ser adquiridos pela Cimentos da Beira Lda.
  • 4.1.6.3 a recepção atempada pela Cimentos da Beira Lda de quaisquer instruções pedidas pela Cimentos da Beira Lda a um cliente para o fabrico, compra ou fornecimento de produtos;
  • 4.1.7 Caso se trate de uma entrega escalonada, as disposições da cláusula 4 aplicar-se-ão a cada entrega parcial.
  • 4.1.8 A Cimentos da Beira Lda reserva-se o direito de recusar permissão aos seus veículos de seguirem para o ponto de entrega se considerar que esse acesso está em conflito com condições de segurança razoáveis para os seus funcionários e/ou veículos. Se o comprador recusar ou aceitar parcialmente a entrega do produto encomendado, o custo do transporte e as despesas de movimentação incorridas na entrega e/ou devolução serão por conta do cliente.
  • 4.1.9 É obrigação do cliente garantir que qualquer produto encomendado é descarregado no silo, recipiente ou armazém correcto.
  • 4.1.10 Anteriormente à descarga de produto a granel, o cliente verificará se o produto a ser descarregado é o produto encomendado.
  • 4.1.11 Os custos incorridos no transporte, manuseamento ou armazenagem de mercadorias que não possam ser entregues ou que não foram aceites para entrega e as tarifas de estacionamento relacionadas decorrentes de a Cimentos da Beira Lda não ter podido descarregar o seu produto num período razoável serão por conta do cliente.
  • 4.1.12 Poderão ser feitas reivindicações a respeito de quantidades em falta, mas devem satisfazer os procedimentos detalhados da Cimentos da Beira Lda, de que será fornecida uma cópia a pedido.
  • 4.1.13 Todos os tamanhos, pesos e outras especificações dadas pela Cimentos da Beira Lda são apenas aproximações, sujeitas à Lei Moçambicana do Consumidor (Lei 22/2009). A Cimentos da Beira Lda reserva-se o direito de fornecer produtos que não correspondam exactamente ao que acordou fornecer desde que as diferenças não tornem os produtos inadequados para o propósito declarado do cliente.
  • 4.1.14 Qualquer nota de entrega ou carta de porte (cópia ou original) na posse da Cimentos da Beira Lda, assinada pelo cliente ou por alguém devidamente autorizado pelo cliente, constituirá prova prima facie de que foi feita a entrega ao cliente.
  • 4.1.15 Sempre que seja necessário, a Cimentos da Beira Lda reserva-se o direito de fornecer um produto conforme às mesmas especificações de uma das suas fábricas, independentemente da sua localização geográfica. O preço de venda do cliente não poderá ser emendado devido à mudança de origem ocasionada pela Cimentos da Beira Lda. No entanto, a Cimentos da Beira Lda reserva-se o direito de renegociar preços se o pedido de alteração da origem do fornecimento vier do cliente.
  • 4.2 Entrega por estrada – a menos que haja uma estipulação em contrário numa cotação, as encomendas para entrega por estrada estão sujeitas aos requisitos seguintes:
  • 4.2.1 O produto será entregue num único ponto no endereço indicado na encomenda e reflectido na nota de entrega e o transporte programado não será desviado sem a autoridade ou instruções da Cimentos da Beira Lda. Caso o cliente peça que o produto seja desviado para outro local, o cliente será responsável pelos custos adicionais de transporte ou outros que possam ser incorridos.
  • 4.2.2 A descarga e recepção do produto será supervisionada por um responsável nomeado pelo cliente. Considerar-se-á que a entrega teve lugar mediante a assinatura da nota de entrega pelo cliente ou por alguém devidamente autorizado pelo cliente. As notas de entrega da Cimentos da Beira Lda serão, para todos os fins, consideradas exactas em todos os aspectos e serão vinculativas para o cliente.
  • 4.2.3 Caso o cliente peça que o produto seja devolvido à fábrica, o cliente será responsável pelos custos adicionais de transporte ou outros que possam ser incorridos.
  • 4.3 Entrega por caminho-de-ferro
  • 4.3.1 Encomendas para produtos por via férrea são aceites para cargas completas de acordo com as tarifas e condições determinadas pelo operador da linha e/ou vagão.
  • 4.3.2 No caso de entrega a um desvio férreo, a entrega terá lugar aquando da chegada da remessa ao desvio e os registos do operador da linha e/ ou vagão serão a prova prima facie dessa entrega.
  • 4.3.3 Os preços de venda da Cimentos da Beira Lda para entrega por caminho-de-ferro incluem entrega em estações aprovadas, mas quaisquer alterações para transporte por estrada e manuseio, custos do uso de desvios e outros custos ou tarifas secundárias do operador da linha e/ ou vagão serão por conta do cliente.
  • 4.3.4 Todos os outros custos no destino são por conta do cliente.
  • 4.3.5 Todos os custos de estacionamento cobrados pelo operador da linha e/ ou vagão serão por conta do cliente.
  • 4.4 Entrega na Fábrica
  • 4.4.1 Os clientes organizarão o seu próprio transporte.
  • 4.4.2 Os estatutos relevantes regerão as encomendas máximas. A carga por eixo e qualquer sobrecarga serão da responsabilidade do cliente.
  • 4.4.3 Se o cliente nomear o seu próprio transportador terrestre para recolher o produto na fábrica, a responsabilidade da Cimentos da Beira Lda para fornecer prova da entrega será limitada a provar que o produto foi aceite pelo transportador terrestre na fábrica.
  • 4.4.4 Considerar-se-á que a entrega teve lugar quando o representante da Cimentos da Beira Lda emitir uma nota de entregue assinada em nome da Cimentos da Beira Lda.
  • 4.4.5 A Cimentos da Beira Lda reserva-se o direito de revistar quaisquer veículos do cliente e os de um transportador terrestre nomeado pelo cliente antes da sua entrada e saída das instalações da Cimentos da Beira Lda e, mais ainda, reserva-se o direito de revistar o pessoal do cliente ou de qualquer subcontratado nomeado pelo cliente. Será responsabilidade do cliente garantir que essas pessoas têm conhecimento desta cláusula.

5. Posse e risco

  • 5.1 Sujeito à cláusula 4, o risco no produto será transmitido aquando da entrega.
  • 5.3 Não obstante a entrega do produto ou a transmissão do risco ao cliente, a sua posse permanecerá com a Cimentos da Beira Lda até o produto ter sido completamente pago.

6. Pagamento

  • 6.1 A menos que haja disposições em contrário por escrito, os termos são pagamento com a encomenda ou pagamento recebido pela Cimentos da Beira Lda antes de o produto ser enviado. Caso tenham sido acordadas entre as partes condições de crédito, esses termos prevalecerão. A Cimentos da Beira Lda reserva-se o direito, por seu único critério, de modificar ou retirar as facilidades de crédito concedidas.
  • 6.2 O cliente aceita que serão pagáveis juros, à taxa de juro legal máxima prescrita, em relação a pagamentos em atraso à Cimentos da Beira Lda e que esse juro será calculado diariamente e o seu valor acumulado será calculado mensalmente a partir da data de aceitação da encomenda.
  • 6.3 A emissão de uma cotação para o fornecimento de um produto ou serviço não implica uma obrigação da parte da Cimentos da Beira Lda de conceder facilidades de crédito. Neste contexto, deve ser apontado que, apesar de poderem ser concedidas condições de crédito, o produto ou serviço pedido dentro desse período poderia possivelmente exceder o limite de crédito acordado e o cliente deve garantir que terá recursos suficientes para fornecer pagamentos interinos que garantam a continuidade da taxa de fornecimento necessária, caso contrário a Cimentos da Beira Lda terá o direito de suspender o fornecimento.
  • 6.4 É condição de fornecimento a responsabilidade do cliente pelo pagamento tornar-se irrevogável mediante prova de entrega por assinatura na nota de entrega da Cimentos da Beira Lda ou na nota de entrega ou carta de porte de qualquer transportador na sua função de agente da Cimentos da Beira Lda.
  • 6.5 O preço do contrato será pago pelo cliente:
  • 6.5.1 em moeda de Moçambique, livre de encargos bancários e outros, no endereço em Moçambique que a Cimentos da Beira Lda possa exigir.
  • 6.5.2 em dólares americanos para entregas fora de ou em Moçambique (como é o caso de tempos em tempos), livre de encargos bancários e outros, no endereço em Moçambique que a Cimentos da Beira Lda possa exigir.
  • 6.5.3 sem dedução ou compensação, aquando da apresentação da factura.

7. Regime vigente

  • Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Moçambique em todos os aspectos.

8. Jurisdição

  • 8.1 Se o cliente é residente ou opera em Moçambique, então a Cimentos da Beira Lda terá o direito de intentar qualquer acção contra o cliente, decorrente do contrato, em qualquer Julgado de Paz com jurisdição sobre o cliente, mesmo se a causa da acção em questão exceder a jurisdição do tribunal.
  • 8.2 Sujeito à cláusula 8.3, se o comprador não for residente e não operar em Moçambique, então o cliente consente e submete-se à jurisdição exclusiva dos tribunais do Maputo e a todos os tribunais de segunda instância para todos os fins advindos do contrato.
  • 8.3 Se o cliente é residente ou opera na Zâmbia, Zimbabwe ou Malawi, então a Cimentos da Beira Lda terá o direito de intentar acções legais contra o cliente, decorrentes do contrato, em qualquer tribunal desses países com jurisdição sobre o cliente, mesmo se a causa da acção em questão exceder a jurisdição do tribunal.

9. Força Maior

  • Se a Cimentos da Beira Lda for impedida ou directa ou indirectamente coarctada de executar alguma das suas obrigações ao abrigo deste contrato por causas para além do seu controlo razoável, incluindo, mas não só, guerra, perturbações civis, motim, insurreição, greve, bloqueio, incêndio, explosão, cheias, sismo, mau tempo, desastres naturais e acções do Estado, a Cimentos da Beira Lda será desobrigada dessas obrigações durante o período em que se mantenha essa causa, directa ou indirectamente.

10. Suspensão das Obrigações da Cimentos da Beira Lda

  • 10.1 Se o montante em dívida pelo cliente à Cimentos da Beira Lda, por uma razão qualquer, quer seja ou não ao abrigo do contrato, não for pago na data de vencimento, então, sem prejuízo de qualquer outro direito que possa ter, a Cimentos da Beira Lda poderá:
  • 10.1.1 exigir que todos os montantes que lhe são devidos pelo cliente, independentemente da causa, passem a ser imediatamente devidos e pagáveis;
  • 10.1.2 até ser feito o pagamento, suspender a execução das suas obrigações não concluídas para com o cliente, independentemente da causa;
  • 10.1.3 pôr fim a quaisquer facilidades de crédito concedidas ao cliente, estejam ou não ao abrigo do contrato.

11. Cancelamento

  • 11.1 A Cimentos da Beira Lda poderá cancelar imediatamente o contrato ou a sua parte não concluída se o cliente:
  • 11.1.1 cometer, ou permitir que seja cometida uma infracção de algum dos termos ou condições do contrato; ou
  • 11.1.2 sendo pessoa individual, morrer ou estar, provisoriamente ou de modo definitivo, arrestado ou ter entregue os seus bens; ou
  • 11.1.3 sendo uma sociedade, esta tenha sido dissolvida; ou
  • 11.1.4 sendo uma empresa ou sociedade de capital fechado, ser colocada sob ordem provisória ou definitiva de liquidação ou gestão judicial; ou
  • 11.1.5 chegar a um compromisso ou tentar chegar a um compromisso, de um modo geral, com algum dos seus credores.
  • 11.2 Os direitos da Cimentos da Beira Lda na cláusula 11.1 acima não serão exaustivos e serão em adição a quaisquer outros direitos que possa ter ao abrigo do contrato ou de outro modo.
  • 11.3 Aquando da rescisão do contrato, independentemente da razão:
  • 11.3.1 todos os montantes então devidos pelo cliente à Cimentos da Beira Lda, em termos do contrato, tornar-se-ão imediatamente devidos e pagáveis;
  • 11.3.2 a Cimentos da Beira Lda poderá retomar a posse dos produtos de que o direito de propriedade não foi transmitido.

12. Garantias

  • 12.1 A Cimentos da Beira Lda garante no momento da venda, a menos que haja uma estipulação em contrário numa cotação, que o produto será conforme às especificações relevantes do Instituto do Consumidor, ao abrigo da Lei 22/2009, ou outra especificação acordada, mas não dá outras garantias, expressas ou implícitas, nem faz quaisquer outras alegações.
  • 12.2 A Cimentos da Beira Lda não dá qualquer garantia relativamente à cor e consistência de agregados.
  • 12.3 Se o produto for necessário para um fim especial comunicado à Cimentos da Beira Lda, não é dada qualquer garantia de que o produto será adequado a esse fim. Considera-se que o cliente se informou devidamente da adequabilidade do produto encomendado pelo simples facto de ter feito a encomenda.
  • 12.4 A Cimentos da Beira Lda não será em circunstância alguma responsabilizada por danos, perda de lucros, custos de estacionamento, directos ou indirectos, consequenciais ou outros alegadamente sofridos pelo cliente como resultado do seguinte, ou a isso atribuído:
  • 12.4.1 o produto fornecido pela Cimentos da Beira Lda ter defeito ou ser usado de modo incorrecto e/ou usado juntamente com materiais não fornecidos pela Cimentos da Beira Lda.
  • 12.4.2 quaisquer atrasos na produção ou entrega do produto em actos, omissões ou negligência (grosseira ou não) de funcionários, agentes ou empregados da Cimentos da Beira Lda. ou de qualquer outra pessoa de cujos actos ou omissões a Cimentos da Beira Lda é responsável.
  • 12.5 Caso um produto não esteja em conformidade com algum dos compromissos de garantia da Cimentos da Beira Lda., esta substituirá o produto o mais depressa que seja razoavelmente possível depois lhe ter sido chamada a atenção para esse defeito, sujeito à cláusula 4.1.3.
  • 12.6 A garantia dada pela Cimentos da Beira Lda na cláusula 12.1 é dada em substituição da responsabilidade de direito consuetudinário para:
  • 12.6.1 garantias implícitas na lei respeitantes a defeitos latentes; ou
  • 12.6.2 a adequação dos produtos ao objectivo do cliente (a respeito da qual o cliente se deve informar);
  • 12.6.3 perdas ou lesões advindas do fornecimento dos produtos, incluindo perdas atribuíveis a actos de negligência da Cimentos da Beira Lda ou dos seus empregados ou agentes; ou
  • 12.6.4 quaisquer alegações ou garantias em relação às mercadorias dadas por empregados ou agentes da Cimentos da Beira Lda ficam deste modo excluídas.

13. Interpretação

  • 13.1 Nestas condições, a menos que o contexto tenha uma exigência diferente:
  • 13.1.1 termos que denotem um dos sexos incluirão ambos;
  • 13.1.2 o singular incluirá o plural e vice-versa;
  • 13.1.3 uma referência a pessoas naturais incluirá entidades criadas (incorporadas ou não) e vice-versa.
  • 13.2 Nestas condições, os cabeçalhos foram inseridos apenas por conveniência e não serão usados nem assistirão ou afectarão a sua interpretação.

14. Geral

  • 14.1 Este documento contém o contrato completo entre as partes.
  • 14.2 Nenhuma das partes terá qualquer reivindicação ou direito de acção decorrente de qualquer compromisso, alegação ou garantia não incluído neste documento.
  • 14.3 O não cumprimento por uma das partes de uma das cláusulas destas condições não constituirá a anulação dessa cláusula nem afectará de nenhum modo o direito de uma das partes em exigir o desempenho dessa cláusula de futuro nem irá a renúncia a violações subsequentes anular a eficácia da cláusula em si.
  • 14.4 Nenhum acordo para alterar, acrescentar ou cancelar estas condições terá qualquer força ou efeito a menos que seja posto por escrito e assinado por ambas as partes deste contrato ou em nome delas.
  • 14.5 Nenhuma das partes poderá ceder algum dos seus direitos ou delegar obrigações suas ao abrigo destas condições.
  • 14.6 O cliente garante que age como principal e não como agente de um principal não revelado.
  • 14.7 Estes termos e condições gerais sobrepor-se-ão a quaisquer termos e condições gerais de compra/ venda que o cliente pretenda impor à Cimentos da Beira Lda e, caso surja um conflito, estes termos e condições prevalecerão.

Cimentos da Beira Lda, Beira
1 de Novembro de 2015